DENTAL SÃO SEBASTIÃO (DSS) — E-COMMERCE ODONTOLÓGICO

Data de elaboração: 27/03/2026 |  Versão: 1.0 | Data de Publicação: 27/03/2026

1. Disposições Gerais

A presente Política de Trocas e Devoluções foi elaborada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078/1990), o Decreto n.º 7.962/2013 (que regulamenta o comércio eletrônico), a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei Federal n.º 13.709/2018) e as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa aplicáveis ao setor odontológico, com o objetivo de garantir transparência, segurança e clareza ao consumidor em todas as etapas da compra.

A aquisição de quaisquer produtos no e-commerce DENTAL SÃO SEBASTIÃO — Dental S. Sebastiao LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.228.091/0001-91, com sede em Avenida Rui Barbosa, 2370, Joaquim Távora, Fortaleza/CE, CEP: 60115-222, e-mail [email protected], site https://www.dentalsaosebastiao.com.br, implica a plena aceitação desta política pelo consumidor.

2. Prazo de Arrependimento (Desistência da Compra)

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor que realizar compra fora do estabelecimento comercial — inclusive pela internet — possui o direito de desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data do recebimento do produto, sem necessidade de apresentar qualquer justificativa.

2.1 Condições para exercício do direito de arrependimento

• O produto deverá estar lacrado, sem sinais de uso, na embalagem original e acompanhado de todos os acessórios, manuais e itens que o compõem.
• O consumidor deverá solicitar a devolução pelos canais de atendimento da DENTAL SÃO SEBASTIÃO: indicar: e-mail, WhatsApp, LINK no site
• Após a solicitação, a DENTAL SÃO SEBASTIÃO informará ao consumidor, em até 5 dias úteis, as instruções para a logística reversa.

2.2 Reembolso após arrependimento

O reembolso será realizado no prazo de até 10 dias úteis após o recebimento do produto devolvido pela DENTAL SÃO SEBASTIÃO, conforme a forma de pagamento original:

• O consumidor poderá optar por crédito para uso em compras futuras no site da DENTAL SÃO SEBASTIÃO, com validade mínima de 6 meses.

Ou, alternativamente, optar por:

• Cartão de crédito: estorno junto à administradora do cartão, podendo ocorrer em até 2 (duas) faturas subsequentes;
• PIX ou pagamento à vista: depósito em conta bancária de titularidade do comprador;
• Boleto bancário: depósito em conta bancária de titularidade do comprador;

3. Trocas e Devoluções por Vício ou Defeito

Na hipótese de o produto apresentar vício ou defeito de fabricação, o consumidor poderá solicitar a troca ou devolução nos seguintes prazos, nos termos dos arts. 18 e 26 do CDC:

• Produtos não duráveis: 30 (trinta) dias a partir do recebimento;
• Produtos duráveis: 90 (noventa) dias a partir do recebimento.

Constatado o vício, a DENTAL SÃO SEBASTIÃO terá o prazo de 30 (trinta) dias para saná-lo, podendo o consumidor, alternativamente e a seu critério, exigir:

• A substituição do produto por outro da mesma espécie;
• A restituição imediata do valor pago, com correção monetária;
• O abatimento proporcional do preço.

3.1 Procedimento para solicitação

1. Contatar a Central de Atendimento da DENTAL SÃO SEBASTIÃO pelo(s) canal(is) SAC, EMAIL, SITE OU WHATSAPP, informando número do pedido e descrevendo o vício ou defeito;
2. Encaminhar, se solicitado, fotografias ou vídeo evidenciando o vício do produto;
3. Após a análise e autorização pela DENTAL SÃO SEBASTIÃO — no prazo máximo de 5 dias úteis —, serão fornecidas as instruções para a logística reversa;
4. A DENTAL SÃO SEBASTIÃO arcará integralmente com os custos da logística reversa em caso de vício ou defeito comprovado.

4. Produtos Excluídos da Política de Trocas e Devoluções

Em atenção à regulamentação da Anvisa e à natureza dos produtos odontológicos, não serão aceitas trocas ou devoluções nos seguintes casos:

• Toxina botulínica e demais fármacos perecíveis: a devolução será aceita exclusivamente em caso de avaria comprovada no ato da entrega ou desconformidade com o pedido original, em cumprimento à regulamentação Anvisa;
• Clareadores com concentração acima de 3% de peróxido de hidrogênio: venda e devolução sujeitas às normas da Anvisa — a devolução será aceita exclusivamente em caso de avaria comprovada no ato da entrega ou desconformidade com o pedido original, em cumprimento à regulamentação Anvisa;
• Produtos com sinais de uso, avaria causada pelo consumidor ou com lacre violado sem registro de ressalva no ato do recebimento;
• Produtos personalizados ou fabricados sob encomenda, salvo erro de produção imputável à DENTAL SÃO SEBASTIÃO;
• Produtos cujo prazo de solicitação de troca ou devolução já tenha expirado, conforme os prazos legais previstos nesta política.

5. Procedimentos no Ato do Recebimento

No momento da entrega, o consumidor deverá:

1. Verificar as condições da embalagem externa. Caso apresente avaria aparente (embalagem rasgada, amassada ou com lacre rompido), recusar o recebimento imediatamente, anotando o motivo no verso da Nota Fiscal (DANFE);
2. Em caso de recebimento com ressalva, entrar em contato com a DENTAL SÃO SEBASTIÃO em até 24 (vinte e quatro) horas do recebimento;
3. Caso o pedido seja recebido sem ressalva, a DENTAL SÃO SEBASTIÃO considerará que os produtos foram entregues em perfeitas condições, conforme o pedido.

6. Restrições de Venda — Exigências Regulatórias

Em conformidade com a regulamentação da Anvisa e dos Conselhos Federais de Medicina e Odontologia, a compra de determinados produtos está condicionada à comprovação de habilitação profissional. São exemplos:

• Anestésicos e agulhas para uso odontológico: exigem cadastro com CRO, CRM ou CRMV ativo;
• Toxina botulínica: exige cadastro profissional habilitado e compra em pedido separado;
• Consignar todos os produtos restritos comercializados pela DENTAL SÃO SEBASTIÃO

A DENTAL SÃO SEBASTIÃO reserva-se o direito de cancelar pedidos de produtos restritos realizados por consumidores que não apresentem a habilitação profissional exigida.

7. Central de Atendimento — SAC

Para solicitações de troca, devolução ou demais dúvidas sobre esta política, o consumidor poderá entrar em contato pelos seguintes canais:

• E-mail: indicar
• WhatsApp: indicar
• Formulário online: link
• Telefone: link
• Horário de atendimento: Segunda à Sexta-feira das 09:00 às 17:00

8. Disposições Finais

Esta política poderá ser atualizada a qualquer momento pela DENTAL SÃO SEBASTIÃO, sendo que as alterações entrarão em vigor somente após publicação no site e notificação ao consumidor, não produzindo efeitos retroativos em relação a compras já realizadas.

Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta política.